Informação sobre o direito de livre resolução
Esta informação sobre o direito de livre resolução aplica-se aos consumidores que celebrem um contrato pago (subscrição).
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de motivos. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Exercício da livre resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar da sua decisão através de uma declaração inequívoca (p. ex. por e-mail). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução abaixo, que, no entanto, não é obrigatório.
Consequências da livre resolução
Se resolver este contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos que de si tenhamos recebido, sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução.
Início antecipado da prestação em serviços digitais
No fornecimento de conteúdos/serviços digitais, o direito de livre resolução extingue-se se tiver consentido expressamente que iniciemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução e tiver confirmado que tomou conhecimento da extinção do direito de livre resolução.
Modelo de formulário de livre resolução
Para [operador/morada]: Pela presente, resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós celebrado relativo à seguinte prestação de serviços: subscrição geo-image.eu. Encomendado em / nome / morada / data / assinatura (apenas em comunicação em papel).